Seja perito médico judicial

Quem pode ser perito médico judicial

A regra está no art. 156 do Código de Processo Civil:

“Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.”

CPC, art. 156, § 1º

Traduzindo para o médico, são duas coisas e só duas:

• Habilitação legal: diploma e registro ativo no CRM.
• Inscrição no cadastro do tribunal onde você quer atuar.

Não existe, na lei, curso obrigatório de perícia. É a dúvida que mais aparece na busca, e a resposta é essa. O que a lei manda o tribunal considerar, na reavaliação periódica do cadastro, é “a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados” (art. 156, § 3º), o título de especialista pesa nisso, mas não é condição de entrada.

Como se chega à nomeação

O tribunal forma o cadastro por consulta pública, divulgada na internet ou em jornal de grande circulação, e por consulta direta a universidades, conselhos de classe, Ministério Público, Defensoria e OAB (art. 156, § 2º).

Na prática isso quer dizer uma coisa pouco confortável: cada tribunal tem o seu processo, o seu sistema e o seu calendário. É aqui que a maior parte dos médicos para, não por dificuldade técnica, mas porque são vários cadastros, cada um com uma regra.

Onde está a porta mais curta

Existe um dispositivo que quase ninguém conhece e que muda o cálculo para quem está começando:

“Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.”

CPC, art. 156, § 5º

Ou seja: comarca sem perito cadastrado na sua especialidade é onde a demanda existe e a concorrência não. Não é promessa, é como a lei resolve a falta.

Como o honorário é definido

Não há tabela única, e o valor não é combinado com a parte. O caminho é este:

1. Você propõe. Ciente da nomeação, o perito apresenta em cinco dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais art. 465, § 2º
2. As partes se manifestam em cinco dias § 3º
3. O juiz arbitra o valor. § 3º
4. Quem adianta é quem requereu a perícia, ou as duas partes em rateio quando ela foi determinada de ofício art. 95

Honorários e nomeações são definidos pelo Poder Judiciário e variam conforme o caso, a comarca e a complexidade. A M Perícias não garante frequência de nomeação nem valor de honorário.

O que a M Perícias faz

A M Perícias é uma assessoria nacional especializada exclusivamente em perícia médica, fundada em agosto de 2024, com 102 colaboradores, sendo 80 advogados. Atuamos exclusivamente com médicos — não trabalhamos com engenharia, contabilidade ou outras áreas.

O trabalho é assessoria jurídica, administrativa e operacional para o médico que atua ou quer atuar na perícia judicial:

• cadastro e manutenção nos tribunais;
• acompanhamento de prazos, intimações e andamentos;
• organização dos processos e da documentação;
• suporte técnico-jurídico na elaboração do laudo e nos esclarecimentos.

O que a empresa não faz: não nomeia perito e não interfere na decisão do juízo. Nomeação é ato exclusivo do juiz. O que ela tira do seu caminho é a parte que não é medicina.